CDAM – o que é isso?

inss

 

Todos que viajam para o exterior precisam fazer um seguro viagem, nem todos sabem, mas quem tem algum vinculo com INSS, pode solicitar o Certificado de Direito à Assistência Médica (CDAM), que é um documento emitido pelo Ministério da Saúde que garante ao cidadão brasileiro segurado pelo INSS e sua família, a direito de atendimento médico nos sistemas da rede publica de saúde nos países que mantém acordos bilaterais com o Brasil.

Lembrando que esse certificado é apenas para atendimento medico, não inclui  regresso antecipado ao Brasil por motivos médicos ou por morte de familiar e repatriação de corpo. Se for preciso uma internação, o seguro pode pagar a vinda de um acompanhante. Os seguros-assistência ajudam a localizar bagagem extraviada e, dependendo do plano tem reembolsos. e também não é valido para todos os países.

Países que firmaram acordo com o Brasil

1.01 – Cabo Verde
1.02 – Itália
1.03 – Portugal

O Documento pode ser solicitado junto ao Departamento de Informática do SUS – DATASUS, no Ministério da Saúde, presentes nas 27 capitais do país.

 

2. Exemplo de Benefícios:

2.01 – Celetista
2.02 – Empregadores
2.03 – Domésticos
2.04 – Autônomos
2.05 – Avulsos
2.06 – Temporários
2.07 – Dependentes (menores de 21 anos) e Cônjuges
2.08 – Aposentados/Pensionistas pelo INSS – Lei 8.213/91 (Regime Geral de Previdência Social).

3. Documentos necessários para concessão do Certificado de Direito à Assistência Médica – CDAM

3.01 – Cópia dos bilhetes de passagens de ida e retorno para o destino em que está sendo solicitado o CDAM. (OBS: Para os Cidadãos que necessitam do CDAM para apresentar nos Consulados ou nas universidades, os Serviços e Divisões responsáveis podem emitir o Certificado e comunicar ao usuário, assim que for emitida as passagens, o beneficiado deverá entregar uma cópia para registro. Caso o usuário não retorne com a cópia, fica a pendência no sistema. Quando necessitar da emissão do próximo ou prorrogação, só emitir com a regularização da pendência anterior.)

3.02 – Para empregado com Carteira de Trabalho assinada e seus dependentes

3.02.1 – Cópia CPF (Cadastro Pessoa Física)
3.02.2 – Comprovante de Residência Atualizado
3.02.3 – Cópia do Passaporte
3.02.4 – Cópia da Carteira de Trabalho (qualificação e Contrato de trabalho), com a da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social; (Artigo 28 do Decreto Presidencial Nº 3.048 de de 06 de maio de 1999)
3.02.5 – Dependentes que irão viajar:
a) Cópia do Passaporte;
b) Cópia da Certidão de Casamento, se for o caso;
c) Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 (vinte e um) anos.

3.03 – Para trabalhador autônomo, que recolhe o INSS

3.03.1 – Cópia CPF (Cadastro Pessoa Física)
3.03.2 – Comprovante de Residência Atualizado
3.03.3 – para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no § 4º do art. 26, especial, este enquanto contribuinte individual na forma do disposto no § 2º do art. 200, e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 11. (Artigo 28 do Decreto Presidencial Nº 3.048 de de 06 de maio de 1999)
3.03.4 – Cópia do Passaporte
3.03.5. – Dependentes que irão viajar (idem subitem 3.02.4).

Art.28. O período de carência é contado:

I – para o segurado empregado e trabalhador avulso, da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social; e

II – para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no § 4º do art. 26, especial, este enquanto contribuinte individual na forma do disposto no § 2º do art. 200, e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 11.

3.04 – Empregador e seus dependentes:

3.04.1 – Cópia CPF (Cadastro Pessoa Física)
3.04.2 – Cópia do contrato Social;
3.04.3 – Cópia do Passaporte;
3.04.4 – Cópia do GRPS (último);
3.04.5 – Dependentes que irão viajar (idem subitem 3.02.4);
3.04.6 – Comprovante de Residência Atualizado.

3.05 – Aposentados e seus dependentes

3.05.1 – Cópia CPF (Cadastro Pessoa Física)
3.05.2 – Número do benefício;
3.05.3 – Cópia do Passaporte;
3.05.4 – Comprovante de Residência Atualizado;
3.05.5 – Dependentes que irão viajar (idem subitem 3.02.4).

a) A documentação deverá ser apresentada com autenticação em Cartório, Embaixada ou Consulado. Se preferir, apresentar os originais para que as cópias sejam autenticadas pelo órgão emissor do CDAM (Ministério da Saúde).
b) O interessado deverá, no ato da entrega da documentação, fornecer o endereço da residência e domicílio do segurado no Brasil e no país de destino.
c) É vedado fornecimento de certificado a funcionários públicos regidos sob égide da Lei 8.112/90 para os países: Itália e Cabo Verde.
d) O certificado terá validade de um ano, contado a partir da data da assinatura.
Observação: A validade do documento é de 1 (um) ano, renovável, a partir da data de sua emissão ou data futura de bilhetes de viagem. O documento pode ser entregue em até 03 dias da solicitação. Importante destacar que o Certificado não é equivalente a um seguro viagem.

Locais e horários de atendimento para emissão do CDAM no Brasil:

 

UPAG ENDEREÇO HORÁRIOS DE ATENDIMENTO
Acre Rua Coronel Sebastião Dantas, nº 2.418, Térreo – Estação Experimental – Rio Branco/AC 08:00 às 12:00h  e  14:00 às 18:00h
Alagoas Rua Prof José da Silveira Camerino, nº 880, Ed. Empresarial Belo Horizonte, 1º andar, sala 124 – Pinheiro – Maceió/AL 08:00 às 17:00h
Amapá Av Antônio Coelho de Carvalho, 2517 – Santa Rita – Macapá/AP 09:00 às 12:00h
Amazonas Av Djalma Batista, nº 1018, Sala de Capacitação – Chapada – Manaus-AM 09:00 às 11:00h  e  14:00 às 16:00h
Bahia Rua do Tesouro, 21/23, 6º andar – Centro – Salvador/BA 08:00 às 11:00h  e  13:00 às 17:00h
Ceará Rua do Rosário, nº 283, sala 902 – Centro – Fortaleza/CE 08:00 às 16:00h
Distrito Federal Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo, Térreo, Ala B, Sala B – Brasília/DF 08:30 às 12:00h  e  14:00 às 17:00h
Espírito Santo Rua Moacyr Strauch, nº 85, Terreo, Sala do Serviço de Gestão de Pessoas – Praia do Canto – Vitória/ES 09:00 às 16:00h
Goiás Rua 82, nº 179, 9º andar, Guichê de atendimento Gestão de Pessoas – Setor Sul – Goiânia/GO 08:00 às 11:30h  e  13:00 às 17:00h
Maranhão Av. Alexandre Moura, Parque do Bom Menino, nº 182, 5º andar – Centro – São Luís/MA 08:00 às 12:00h  e  14:00 às 17:00h
Mato Grosso Av Getúlio Vargas, 1426, Edf. Boa Esperança II, Salas 201 e 204,  2º andar – Centro – Cuiabá/MT 07:00 às 11:00h  e  13:00 às 17:00h
Mato Grosso do Sul Rua Jornalista Belizário Lima, nº 236, 1º Andar, Sala de Recursos Humanos – Vila Glória – Campo Grande/MS 08:00 às 11:00h  e  13:00 às 16:00h
Minas Gerais Rua Espírito Santo, 500, 12º andar, sala 1203 – Centro – Belo Horizonte/MG 08:00 às 17:00h
Par Avenida Conselheiro Furtado, nº 2520, Ed. Daniel Leite Dias, Térreo – Cremação – Belém/PA 14:00 às 18:00h
Paraíba Rua Desembargador Souto Maior, 244, Terreo, Central de Atendimento ao Servidor – Centro – João Pessoa/PB 08:00 às 11:30h  e  14:00 às 17:00h
Paraná Rua Cândido Lopes, 208, 4º andar, Sala 404 – Centro – Curitiba/PR 08:00 às 12:00h
Pernambuco Pça. Ministro João Gonçalves de Souza, S/N, Edifício SUDENE, Sala n°061, 4°andar, Ala Norte – Iputinga – Recipe/PE 08:00 às 14:00h
Piauí Rua 13 de maio, 155, Edf. Pintos Magazine, 6º Andar, Sala 6.9 – Centro Norte – Teresina/PI 09:00 às 12:00h  e  14:00 às 17:00h
Rio de Janeiro Rua México,128, Térreo, Central de Atendimento de Pessoas – Centro – Rio de Janeiro/RJ 09:00 às 16:00h
Rio Grande do Norte Av Rodrigues Alves, 881, Térreo, Sala CAP – Tirol – Natal/RN 08:00 às 12:00h  e  13:00 às 17:00h
Rio Grande do Sul Avenida Borges de Medeiros, nº 536, 5º andar, sala 509 – Centro Histórico – Porto Alegre/RS 08:00 às 17:00h
Rondonia Av Campos Sales, 2645, Sala de Recursos Logísticos – Centro – Porto Velho/RO 08:00 às 12:00h  e  14:00 às 18:00h
Roraima Av. Santos Dumont, nº1403, Térreo, Sala 07 – São Francisco – Boa Vista /RR 08:00 às 12:00h  e  14:00 às 17:00h
Santa Catarina Praça Pereira Oliveira, nº 35 – Salas 402/403 – Centro – Florianópolis/SC 08:00 às 12:00h  e  13:30 às 18:00h
São Paulo Av. Nove de Julho, 611, 2º andar, sala 202 – Bela Vista – São Paulo/SP 08:00 às 17:00h
Sergipe Rua Estância, 633, Térreo e 1º andar, Setor de Cadastro – Ccentro – Aracaju/SE 08:00 às 12:00h  e  13:00 às 16:00h
Tocantins Qd 104 Norte, Av. LO 02, Conjunto 01,  Lote 19, Edf. Homaidan – Plano Diretor Norte – Palmas/TO 08:00 às 12:00h  e  14:00 às 18:00h

 

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